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id: 00067
titulo: "Municípios podem se habilitar para obter Atestado de Regularidade, Conselho e Fundo (ARCF)"
subtitulo: ""
data: 2024-07-09
ano: 2024
fonte: semipi
url_original: https://www.semipi.pr.gov.br/Noticia/Municipios-podem-se-habilitar-para-obter-Atestado-de-Regularidade-Conselho-e-Fundo-ARCF
fontes:
  - https://www.semipi.pr.gov.br/Noticia/Municipios-podem-se-habilitar-para-obter-Atestado-de-Regularidade-Conselho-e-Fundo-ARCF
categoria: "Geral"
autor: ""
palavras_chave: [mulher, regularidade, conselho, direitos, habilitação, municípios, fundo, formulário, comprovar, meio]
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# Municípios podem se habilitar para obter Atestado de Regularidade, Conselho e Fundo (ARCF)

A Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), torna pública a fase de pré-habilitação para os municípios, visando a emissão do Atestado de Regularidade, Conselho e Fundo (ARCF). O prazo para os interessados vai até o dia 31 de outubro, com o preenchimento do formulário disponível
neste link
.
A pré-habilitação poderá subsidiar o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher na definição dos critérios de partilha para futuras deliberações de recursos. Os municípios devem cumprir as seguintes etapas:
* Preencher o formulário, apresentando todos os documentos exigidos;
* Comprovar por meio de normativos legais a existência e regularidade do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, demonstrando a paridade e a regularidade das reuniões;
* Comprovar por meio de normativos legais a existência de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Para mais informações
acesse a resolução completa aqui
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## Fonte original

https://www.semipi.pr.gov.br/Noticia/Municipios-podem-se-habilitar-para-obter-Atestado-de-Regularidade-Conselho-e-Fundo-ARCF